Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subs...

Responda: Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes. Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locai...


1Q439408 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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