A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de A) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais. B) competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União. C) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União. D) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria. E) competência legislativa privativa da União.

E) competência legislativa privativa da União.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

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1Q439418 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

✂️ a) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
✂️ b) competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
✂️ c) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
✂️ d) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
✂️ e) competência legislativa privativa da União.