Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que A) a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários. B) a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros. C) a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo. D) o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação. E) a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo.

E) a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo.

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que

✂️ a) a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários.
✂️ b) a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros.
✂️ c) a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo.
✂️ d) o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação.
✂️ e) a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo.