Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional A) de eficácia limitada. B) de aplicabilidade imediata e eficácia plena. C) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível. D) não autoexecutável. E) programática.

B) de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entra...

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