Questões Direito Constitucional Administração Pública

No que concerne à Administração Pública, considere: I. É vedada a vinculação...

Responda: No que concerne à Administração Pública, considere: I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço públic...


1Q439427 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo, CD, FCC

No que concerne à Administração Pública, considere:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

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