O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âm...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNIVERSA aplicada no concurso ADASA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q439440•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.

não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.

não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.

Q437661•
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Controle de Constitucionalidade•
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Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

à norma anterior à Constituição.

à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

Q33091•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

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