Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os ite...

Responda: Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo p...


1Q439441 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.
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