Questão: No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos est...

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ID: 439444•
Direito Constitucional•
Competência Exclusiva da União•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.

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Competência Exclusiva da União•
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