A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livr...

Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso FINEP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de