Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Co...

Questão de Direito Constitucional da banca UNIUV aplicada no concurso Prefeitura de Nova Tebas PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q439474•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
UNIUV•
Prefeitura de Nova Tebas PR•
Advogado

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

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