Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. Uma vez aposentado, o servidor contribuirá com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos em lei que supere o limite máximo determinado para os benefícios do regime geral de previdência social.
Questão: Considerando as regras constitucionais nacionais e os regime...
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