A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação, A) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados. B) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado. C) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação. D) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos. E) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

C) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da ...

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1Q439483 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

✂️ a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
✂️ b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
✂️ c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
✂️ d) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
✂️ e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.