Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A nor...

Responda: Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas at...


1Q439484 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.

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