Questões Direito Constitucional Normas Gerais
De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públic...
Responda: De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A alternativa correta é a letra b, que afirma que a Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.
O artigo 164 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei complementar disporá sobre normas gerais de finanças públicas, o que inclui regras para a elaboração, controle e fiscalização do orçamento e das finanças públicas em geral.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra b:
a) A fiscalização das instituições financeiras não é estabelecida por norma do Banco Central, mas sim por legislação específica e órgãos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, conforme previsto em leis específicas.
c) O Banco Central não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional como forma de regular a atividade econômica estatal, pois isso configuraria financiamento monetário, proibido pela Constituição (artigo 167, inciso IV).
d) A competência para editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública não é exclusiva do Ministério da Fazenda, mas sim regulada por legislação específica e envolve outros órgãos e instâncias.
e) Como já foi demonstrado, existem alternativas corretas, portanto a letra e está incorreta.
Dessa forma, a letra b está correta e em conformidade com os artigos 163 e 164 da Constituição Federal.
O artigo 164 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei complementar disporá sobre normas gerais de finanças públicas, o que inclui regras para a elaboração, controle e fiscalização do orçamento e das finanças públicas em geral.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra b:
a) A fiscalização das instituições financeiras não é estabelecida por norma do Banco Central, mas sim por legislação específica e órgãos reguladores, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, conforme previsto em leis específicas.
c) O Banco Central não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional como forma de regular a atividade econômica estatal, pois isso configuraria financiamento monetário, proibido pela Constituição (artigo 167, inciso IV).
d) A competência para editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública não é exclusiva do Ministério da Fazenda, mas sim regulada por legislação específica e envolve outros órgãos e instâncias.
e) Como já foi demonstrado, existem alternativas corretas, portanto a letra e está incorreta.
Dessa forma, a letra b está correta e em conformidade com os artigos 163 e 164 da Constituição Federal.
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