É dever do Juiz de Direito

a) remeter, mensalmente, ao Presidente do Tribunal os mapas estatísticos do movimento forense.

b) não exceder, injustificadamente, os prazos para despachar, decidir ou sentenciar.

c) exercer atividade político partidária.

d) manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

e) remeter, semestralmente, o relatório dos trabalhos da Comarca, dando conhecimento das necessidades do foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las.