1Q439531 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPADNão é competência dos Tribunais de Contas ✂️ a) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. ✂️ b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. ✂️ c) sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos. ✂️ d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. ✂️ e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro