ID: 439531•Direito Constitucional•IPAD•SEDUC PE•Técnico Educacional•2006Não é competência dos Tribunais de Contas✂️A)representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.✂️B)assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.✂️C)sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.✂️D)aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.✂️E)sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR