Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Est...

Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de...

Q439536 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços Notariais e de Registro

Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá

a) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
b) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
c) em favor de quem, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.
d) em favor de quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

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Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Q1001843 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I e II.
- e) I e III.
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2

Q987700 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Considerando que o art. 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve assegurar a todos, existência digna, pode-se afirmar que:
- a) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
- b) ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;
- c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais editados especificamente para o setor púbico;
- d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida à União a propriedade do produto da lavra;
- e) a ordem econômica da Constituição Federal de 1988 não adotou o modelo capitalista, para garantir ao indivíduo a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.
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Q987699 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
A Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e das finanças públicas no país. Dentre os princípios que regem a ordem econômica e financeira, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, podemos apontar:
- a) propriedade privada e fim das desigualdades sociais e regionais;
- b) soberania nacional e reforma agrária;
- c) propriedade privada e a defesa de sua função social, garantido o tratamento favorecido a todas as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
- d) função social da propriedade e defesa do meio ambiente;
- e) emprego e defesa do consumidor.
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Q973280 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q968018 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordemeconômica, razão por que serão inconstitucionais as leis
- a) municipais que fixem o horário de funcionamentode estabelecimentos comerciais.
- b) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômicaà autorização prévia de órgãos públicos.
- c) que pretendam regular e determinar as formas de afixação depreços de produtos e serviços.
- d) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo deleis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte públicopara pessoas com deficiência, desde que comprovadamentecarentes.
- e) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentoscomerciais do mesmo ramo em determinada área.
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6

Q967484 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IADES • CONAB • Direito
No que se refere à ordem econômica e financeira, com base nos ditames constitucionais, assinale a alternativa correta.
- a) A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
- b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- c) Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
- d) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
- e) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
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7

Q964392 • Direito Econômico • Princípios Gerais da Atividade Econômica • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:
- a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
- b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
- c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
- d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livre-concorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
- e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.
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8

Q961519 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.
- a) A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
- b) O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;
- c) A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;
- d) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
- e) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
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9

Q961435 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica:
- a) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.
- b) Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.
- c) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.
- d) Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade.
- e) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais
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10

Q960479 • Direito Econômico • Princípios Gerais da Atividade Econômica • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e da liberdade de iniciativa:
- a) A lei poderá conceder proteção e benefícios temporários a empresas brasileiras de capital nacional, adequadas ao desenvolvimento do país.
- b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado há de ser limitada.
- c) Inexiste tratamento favorecido para empresas brasileiras de qualquer natureza.
- d) É possível a exploração de atividade econômica pelo Estado, desde que necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em atos do Poder Executivo.
- e) O exercício ou não de atividade econômica diretamente pelo Estado fica a critério do poder público, quando o interesse estatal o exigir.
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