A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo A) é compatível com a Constituição da República. B) será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual. C) da que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual. D) embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competen te à autorização prévia da Assembleia Legislativa. E) depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.

C) da que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, ...

Responda: A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo

1Q439538 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo

✂️ a) é compatível com a Constituição da República.
✂️ b) será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.
✂️ c) da que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.
✂️ d) embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competen te à autorização prévia da Assembleia Legislativa.
✂️ e) depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.