ID: 439538•Direito Constitucional•FCC•TRT 1a•Juiz do Trabalho Substituto•2014A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo✂️A)é compatível com a Constituição da República.✂️B)será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.✂️C)da que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.✂️D)embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competen te à autorização prévia da Assembleia Legislativa.✂️E)depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR