Cabe mandado de segurança:

✂️ a) contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

✂️ b) contra decisão judicial com trânsito em julgado;

✂️ c) contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;

✂️ d) para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;

✂️ e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Cabe mandado de segurança:

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1Q439541 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, VALEC, FEMPERJ