1Q439546 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCA garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República ✂️ a) foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996. ✂️ b) depende da publicação de lei ordinária federal. ✂️ c) tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada. ✂️ d) subordina-se à edição de lei complementar. ✂️ e) já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro