Questões Direito Constitucional Administração Pública
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, ju...
Responda: Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organi...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O presidente da República realmente pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Isso está previsto na Constituição Federal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a editar decretos para regulamentar leis e organizar a administração pública. Além disso, ele pode extinguir cargos e funções públicas que considerar desnecessários ou inconvenientes para o serviço público, desde que respeite os limites legais e constitucionais. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República realmente pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Isso está previsto na Constituição Federal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a editar decretos para regulamentar leis e organizar a administração pública. Além disso, ele pode extinguir cargos e funções públicas que considerar desnecessários ou inconvenientes para o serviço público, desde que respeite os limites legais e constitucionais. Portanto, a afirmativa está correta.
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