Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da admin...

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1Q439565 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.

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