Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais
Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrati...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através da ação popular.
A ação popular é um instrumento previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIII, que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público e a moralidade administrativa, podendo requerer a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. É uma forma de participação popular na fiscalização dos atos do poder público.
Quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através da ação popular.
A ação popular é um instrumento previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIII, que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público e a moralidade administrativa, podendo requerer a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. É uma forma de participação popular na fiscalização dos atos do poder público.
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