Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que A) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio. B) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. C) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. D) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino. E) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

E) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

Questões Direito Constitucional Educação

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1Q439572 | Direito Constitucional, Educação, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
✂️ b) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
✂️ c) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
✂️ d) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.
✂️ e) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.