Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é I...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q439572•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.

nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.

é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

Questões Relacionadas

Q167514•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que

a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação fundamental de seus empregados e dependentes.

os Estados deverão aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.

a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e do médio, de responsabilidade de Estados e Municípios, respectivamente, nos termos do plano nacional da educação.

os recursos públicos destinados à educação serão aplicados prioritariamente em escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias que atendam requisitos fixados em lei, mas não à concessão de bolsas de estudo.

as cotas municipais da contribuição do salárioeducação e a parcela da arrecadação de impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios serão consideradas receita dos Municípios para fins da aplicação mínima de recursos na educação.

Q234098•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.

Q428749•
Direito Constitucional•
Educação•
AOCP•
FCP•
Administrador

De acordo com o artigo 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro

as manifestações populares e valores culturais e grupos formadores da diversidade étnica e regional.

bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

somente os conjuntos urbanos e sítios de valores históricos e a democratização do acesso a esses bens.

bens de natureza histórica e documental, sejam eles materiais ou não, bem como o plano plurianual de cultura.

inventários, documentos, sítios, museus, obras e objetos que tenham qualquer valor histórico mesmo que esse não seja comprovado por lei.

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