De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) A) ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte. B) ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática. C) ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição. D) ter por objeto norma formalmente revogada. E) ter por objeto Lei municipal.

A) ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucio...

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