De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complemen...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal