Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta. A) O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade. B) Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada. C) A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo. D) A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos. E) O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.

D) A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos c...

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1Q439600 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.
✂️ b) Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.
✂️ c) A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.
✂️ d) A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.
✂️ e) O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.