Questões Direito Constitucional Orçamentos

A correção de falhas na lei do orçamento ou o atendimento a situações emergenciais pode...

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1Q439601 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

A correção de falhas na lei do orçamento ou o atendimento a situações emergenciais podem ser feitos por meio de instrumentos de ajustes orçamentários, a exemplo dos créditos adicionais. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. Os membros do Legislativo podem incluir, no projeto de lei orçamentária que lhe foi encaminhado pelo Executivo, dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais extraordinários destinados ao reforço de dotações orçamentárias.
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