“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade: A) obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro. B) autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei; C) impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar; D) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas; E) veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

D) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;

Questões Direito Constitucional Orçamentos

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de c...

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1Q439604 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Censitário, IBGE, FGV

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

✂️ a) obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.
✂️ b) autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
✂️ c) impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
✂️ d) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
✂️ e) veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.