Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da a...

Responda: Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de c...


1Q439605 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.
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