1Q439609 | Direito Constitucional, TST, Advogado, Prefeitura de Barbacena MGÀ Justiça do Trabalho, NÃO compete processar e julgar ✂️ a) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ✂️ b) os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. ✂️ c) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. ✂️ d) as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro