Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar: A) Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar. C) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. D) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. E) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
✂️ c) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ d) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.