Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual: A) 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida. B) 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido. C) 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido. D) 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. E) Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.

D) 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Questões Direito Constitucional Municípios

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Responda: Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

1Q439633 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Prefeitura de Bodoquena MS

Para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o seguinte percentual:

✂️ a) 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.
✂️ b) 60% (sessenta por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
✂️ c) 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita de tributo e contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
✂️ d) 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
✂️ e) Não há limites legais efetivos para gastos com pessoal na Administração Pública Municipal.