Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que A) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União. B) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos. C) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. D) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional. E) o mar territorial é bem da União.

A) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

Questões Direito Constitucional Municípios

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1Q439647 | Direito Constitucional, Municípios, Analista de Sistemas de Informações e Redes, MI, ESAF

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

✂️ a) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
✂️ b) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
✂️ c) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
✂️ e) o mar territorial é bem da União.