ID: 439647•Direito Constitucional•Municípios•ESAF•MI•Analista de Sistemas de Informações e RedesEm torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que✂️A)lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.✂️B)é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.✂️C)compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.✂️D)compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.✂️E)o mar territorial é bem da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro