Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos...

Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos múltiplos aspectos do direito ambiental, assinale a opção correta.

Q439680 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos múltiplos aspectos do direito ambiental, assinale a opção correta.

a) Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para as atividades de fiscalização são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
b) A realização de pesquisa e lavra de recursos minerais é vedada nas terras, formalmente delimitadas, ocupadas pelas comunidades indígenas, devido ao alto grau de dano ambiental causado por essa atividade, que interfere no equilíbrio do meio ambiente, necessário à subsistência desses povos.
c) A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da carta constitucional.
d) O uso comercial de tecnologia que envolva manipulação genética visando à desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos está sujeito a prévio licenciamento ambiental, nos termos da lei de biossegurança.
e) A comprovação de que a pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio como instrumento de crime.

Questões sobre Meio Ambiente

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Q722843 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Meio Ambiente • NUCEPE • Polícia Civil PI • Agente de Polícia Civil • 2018
A Terra existe há quase 05 bilhões de anos, e vidas na Terra existem há mais de 3,5 bilhões de anos, sendo que o Homem a habita há quase 3 milhões de anos. Há 200 anos é que o Meio Ambiente passou a ser afetado consideravelmente com a ação humana, e há apenas 40 anos é que estes impactos passaram a ser considerados muito graves ao planeta (MACEDO, 2000, p. 55). Sobre a questão ambiental, é INCORRETO afirmar:
- a) O Brasil é um dos países que tem avançado na melhoria da qualidade ambiental ao apresentar uma das melhores legislações do mundo e ao mesmo tempo sua aplicabilidade, a exemplo dos avanços no saneamento básico do país.
- b) A indústria é uma das principais atividades econômicas que tem impactado negativamente o ambiente, a exemplo da poluição atmosférica.
- c) O desenvolvimento sustentável é um conceito em voga e parte do princípio de que todas as gerações têm direito aos recursos ambientais em quantidade e qualidade satisfatória.
- d) O crescimento da população e o intenso aumento no consumo são fatores que desafiam a qualidade ambiental, sobretudo, quando associados às disparidades socioeconômicas entre os povos e países.
- e) O Brasil avançou na produção de energias renováveis nas últimas décadas com a biomassa, energia eólica e solar, reduzindo a dependência do país em relação ao petróleo e carvão mineral.
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Q158186 • Serviço Social • Meio Ambiente • FGV • CAERN • Assistente Social
Alguns indicadores evidenciam hoje a necessidade de efetuar uma profunda revisão do modelo econômico atual. A problemática ambiental ligada a esse modelo demonstra a necessidade de tal revisão. Como alternativa ao modelo atual, propõe-se um novo paradigma. Esse paradigma é denominado
- a) modelo ambiental renovável.
- b) otimização do aproveitamento dos recursos naturais.
- c) modelo de desenvolvimento sustentável.
- d) sustentabilidade ambiental renovável.
- e) recursos hídricos renováveis.
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Q383963 • Biologia • Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • SAEB BA • Especialista em Meio Ambiente
Uma área degradada pode regenerar-se naturalmente quando há algum fator biológico que seja capaz de iniciar a recuperação, como a existência de um banco de sementes no solo e a presença de vetores de polinização e dispersão no local. A inexistência desses fatores, por sua vez, pode dificultar a regeneração desse ambiente, sendo necessária uma intervenção externa para sua recuperação. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.
- a) Os termos recuperação e restauração de ecossistemas degradados referem-se ao mesmo processo biológico.
- b) As técnicas de controle de erosão são importantes para a recuperação de áreas degradadas, pois a falta de cobertura vegetal acelera os processos erosivos em áreas mais instáveis, como margens de rios.
- c) Quanto menor for o nível de alteração do ambiente, mais lentamente ocorrerá o processo de regeneração natural.
- d) A presença ou ausência de certas espécies, bem como a sua densidade, pode indicar a qualidade do ambiente, mas não a degradação dos ecossistemas.
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Q483740 • Geografia • Meio Ambiente • ESAF • FUNAI • Indigenista Especializado
Em relação à sociodiversidade nativa que existiu e existe hoje no Brasil, assinale a afirmação incorreta.
- a) Nas terras colonizadas por portugueses, onde viria a se formar o país hoje chamado Brasil, já havia populações humanas que ocupavam territórios específicos.
- b) Certos grupos sociais que vivem atualmente no território brasileiro estão historicamente vinculados aos povos que chamamos ?originários?.
- c) Como todo grupo humano, os povos indígenas têm culturas que resultam da história de relações que se dão entre os próprios humanos e entre estes e os seus ambientes - história que tem sido drasticamente alterada pela colonização.
- d) Adivisão territorial em países (Brasil, Venezuela, Bolívia etc.) não coincide, necessariamente, com a ocupação indígena do espaço.
- e) Os povos indígenas contemporâneos no Brasil lograram manter os mesmos padrões culturais e demográficos de seus antepassados através dos séculos.
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Q447104 • Direito Constitucional • Meio Ambiente • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018
São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:
- a) Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam taxas de regeneração.
- b) Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.
- c) Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.
- d) Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.
- e) Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.
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Q381442 • Biologia • Meio Ambiente • FCC • SEPLOG MA • Analista Ambiental
A recuperação de matas ciliares está sendo amplamente incentivada no Brasil, tendo em vista o funcionamento natural desses ecossistemas que atuam no sentido de proteger os rios contra a entrada de poluentes solúveis em água. Além disso, essas matas têm a vantagem de
- a) evitar a pesca em rios legalmente protegidos.
- b) aumentar o volume dos rios pela ação de suas raízes profundas.
- c) evitar o assoreamento por metais pesados e a morte de peixes.
- d) aumentar a biodiversidade dos plantios e dar abrigo aos trabalhadores rurais.
- e) funcionar como corredores ecológicos e estabilizar metapopulações.
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Q381845 • Biologia • Meio Ambiente • FCC • SEPLOG MA • Analista Ambiental
Para o planejamento ambiental de qualquer atividade econômica pela iniciativa privada é necessário considerar aspectos fundamentais como:
- a) escala de trabalho; legislação incidente sobre a localidade onde será instalada a atividade e sobre os segmentos econômicos associados à atividade; políticas e instituições públicas afins à atividade; processos de tomada de decisões ambientais; avaliação de impactos decorrentes da atividade, com abordagens quantitativas, econômicas e qualitativas; diagnóstico do ambiente físico e do ambiente biótico; previsão de impactos no ambiente físico e no ambiente biótico.
- b) avaliação de impactos decorrentes da atividade, com abordagens quantitativas, econômicas e qualitativas; diagnóstico do ambiente físico e do ambiente biótico; previsão de impactos no ambiente físico e no ambiente biótico. Sem a necessidade de considerar legislação, políticas e instituições públicas, pois se trata de um empreendimento privado.
- c) escala de trabalho; legislação incidente exclusivamente sobre o Estado onde será instalada a atividade; políticas e instituições públicas estaduais; processos de tomada de decisões ambientais. Sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais decorrentes da atividade, pois esta etapa corresponderia exclusivamente à elaboração de estudos e de relatórios de impactos ambientais.
- d) elaboração de laudos periciais; estudo de mercado exploratório; elaboração de planos de negócios considerando as melhores fontes de financiamento externo ao empreendimento.
- e) unicamente a avaliação de impactos decorrentes da atividade, com abordagens meramente quantitativas e qualitativas; diagnóstico do ambiente físico e do ambiente biótico; previsão de impactos no ambiente físico e no ambiente biótico.
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Q380513 • Biologia • Meio Ambiente • IPAD • SEDUC PE • Professor
Que tipos de organismo devem estar necessariamente presentes em um ecossistema para que ele se mantenha?
- a) Herbí voros e carní voros.
- b) Herbí voros, carní voros e decompositores.
- c) Produtores e decompositores
- d) Produtores e herbí voros.
- e) Produtores, herbí voros e carní voros.
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Q723574 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Meio Ambiente • CEMIG • Advogado
Um dos aspectos do mundo globalizado é o alto consumo de aparelhos eletro-eletrônicos, o que acaba por gerar um grande problema ambiental: o que fazer com o lixo eletrônico?

A respeito do tema, analise os itens abaixo:

I – A Lei Federal nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil, com previsão da responsabilidade compartilhada e o conceito de logística reversa.

II – Lixo eletrônico, resíduo eletrônico ou e-lixo são termos utilizados para denominar o material eletroeletrônico descartado ou obsoleto, tais como computadores, aparelhos de televisão, rádios, geladeiras, celulares, câmeras digitais, entre outros.

III – O descarte incorreto do lixo eletrônico pode gerar sérios riscos ao meio ambiente e à saúde humana. Na composição dos equipamentos eletroeletrônicos, estão presentes metais pesados altamente tóxicos, principalmente mercúrio, berílio e chumbo. Quando o descarte incorreto ocorre, tais materiais podem contaminar o solo e os lençóis freáticos ou, ainda, liberar toxinas extremamente perigosas no ar quando queimados.

IV – Para evitar danos ao meio ambiente, o correto é reciclar o lixo eletrônico: ele deve ser recolhido e enviado a empresas especializadas, em um processo chamado de manufatura reversa. O nome ilustra bem as etapas: desmontar, separar partes e extrair diferentes elementos de cada componente, ou seja, uma lógica que faz o caminho contrário ao da produção dos equipamentos.

Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens CORRETOS é:
- a) 03
- b) 06
- c) 09
- d) 12
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Q381322 • Biologia • Meio Ambiente • FCC • SEPLOG MA • Analista Ambiental
A perícia ambiental pode ser necessária no auxílio de um processo judicial que demande conhecimento técnico específico. Neste contexto, é correto afirmar que o perito judicial
- a) difere de um assistente técnico, pois o primeiro é nomeado por um juiz e o segundo é contratado por uma das partes para acompanhar os trabalhos do perito judicial, fazendo laudo concordante ou discordante.
- b) difere de um assistente técnico, pois o segundo é nomeado por um juiz e o primeiro é contratado por uma das partes para acompanhar os trabalhos e participar na elaboração do laudo.
- c) não difere de um assistente técnico, pois ambos são nomeados por um juiz.
- d) não difere de um assistente técnico, pois ambos são contratados por uma das partes.
- e) difere de um assistente técnico, pois o primeiro é contatado por um juiz e o segundo é nomeado por uma das partes para acompanhar os trabalhos do perito judicial, fazendo laudo concordante ou discordante.

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