Questões Direito Constitucional Ciência e Tecnologia

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal. É vedado aos ...

Responda: Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal. É vedado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ...


1Q439682 | Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

É vedado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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