Questão: Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas,...

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ID: 439683•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivas, julgue os itens a seguir. O mandado de segurança está vocacionado para fins cíveis, não constituindo instrumento idôneo para o processo penal, que dispõe do habeas corpus para sanar eventuais ilegalidades.

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Garantias Fundamentais•
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Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

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ID: 439683•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•Defensor Público Substituto

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Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto