Questão 439710: Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder ... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 439710•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
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Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP.

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Controle de Constitucionalidade•
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