Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinári...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE PR (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q439712•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TCE PR•
Analista de Controle

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.

o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.

matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.

matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.

projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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INSS•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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