Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA....

Questão de Direito Constitucional da banca UPENET IAUPE aplicada no concurso CEPE PE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q439713•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
UPENET IAUPE•
CEPE PE•
Advogado

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.

Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.

O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.

A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.

É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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CEPE PE•
Advogado