Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA. A) A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente. B) Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto. C) O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade. D) A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação. E) É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

C) O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.

Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Responda: Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

1Q439713 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, CEPE PE, UPENET IAUPE

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.
✂️ b) Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.
✂️ c) O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.
✂️ d) A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.
✂️ e) É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.