1Q439733 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGRÉ competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO: ✂️ a) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. ✂️ b) Legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ c) Organizar e prestar os serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial. ✂️ d) Promover com autonomia a proteção do patrimônio históricocultural do local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro