É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa ...

Questão de Direito Constitucional da banca FGR aplicada no concurso Prefeitura de Belo Horizonte MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q439733•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Guarda Municipal

É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Organizar e prestar os serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

Promover com autonomia a proteção do patrimônio históricocultural do local.

Questões Relacionadas

Q430965•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

Nada por aqui

Q439733•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FGR•Prefeitura de Belo Horizonte MG•Guarda Municipal

Q439733•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FGR•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Guarda Municipal