Assinale a proposição correta: A) o Supremo Tribunal Federal deverá, desde que provocado e mediante decisões de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. B) o princípio da Independência e Separação dos Poderes impede que a súmula vinculante produza efeitos em relação à Administração Pública, em qualquer de suas esferas. C) a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões assemelhadas quanto à forma. D) nos termos da CRFB/88, os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.

D) nos termos da CRFB/88, os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.

Questões Direito Constitucional

Assinale a proposição correta:

Responda: Assinale a proposição correta:

1Q439735 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a proposição correta:

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal deverá, desde que provocado e mediante decisões de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
✂️ b) o princípio da Independência e Separação dos Poderes impede que a súmula vinculante produza efeitos em relação à Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
✂️ c) a súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões assemelhadas quanto à forma.
✂️ d) nos termos da CRFB/88, os legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade também podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.