Questões Direito Constitucional Administração Pública

A respeito da Administração Pública na forma disposta na Constituição Federal, anali...

Responda: A respeito da Administração Pública na forma disposta na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessí...


1Q439743 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

A respeito da Administração Pública na forma disposta na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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