Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso FNDE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q439744•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FGV•
FNDE•
Especialista em Educação

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

legislar sobre custas dos serviços forenses.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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