Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem como finalidade a proteção...

Responda: O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem como finalidade a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ileg...


1Q439747 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Municipal de Trânsito, Prefeitura de Serra ES, FUNCAB

O mandado de segurança é um remédio constitucional, e tem como finalidade a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O referido remédio pode ser individual ou coletivo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela a que a Constituição Federal de 1988 conferiu legitimidade para poder impetrar um mandado de segurança coletivo.

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