Questões Direito Constitucional Orçamentos

Julgue os itens que se seguem, a respeito da elaboração da proposta orçamentária.

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1Q439771 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito da elaboração da proposta orçamentária.

À LDO, que contempla o período de quatro anos de mandato político, tal como a lei que institui o PPA, cabe, de acordo com a CF, orientar a elaboração da LOA.

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