Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. A) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na Constituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência, por meio de Emenda Constitucional. B) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão. C) Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na Constituição Federal. D) Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos. E) Tanto a administração direta quanto a indireta não se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.

A) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na Constituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência, por meio de Emenda Constitucional.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

1Q439783 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador, CREA PR, FUNDATEC

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na Constituição Federal, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência, por meio de Emenda Constitucional.
✂️ b) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.
✂️ c) Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoalidade não foi consagrado expressamente na Constituição Federal.
✂️ d) Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.
✂️ e) Tanto a administração direta quanto a indireta não se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.