No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção c...

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) está correta:

a) Errada. A Constituição determina que a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Ou seja, não pode voltar a ser proposta na mesma sessão.

b) Correta. A iniciativa privativa do Presidente da República inclui leis que tratem da organização administrativa e judiciária dos Territórios, conforme previsto na Constituição.

c) Errada. A aprovação de proposta de emenda à Constituição exige, em dois turnos, três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, e não dois quintos.

d) Errada. A iniciativa popular para apresentação de projeto de lei exige, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, e não 5% e dez Estados.

e) Errada. A Constituição permite a edição de medida provisória sobre matéria tributária, desde que respeitados certos limites.

Portanto, a alternativa correta é a b).