No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a ...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Civil RO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q439800•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.

A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia