1Q439805 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPECÉ parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88: ✂️ a) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. ✂️ b) Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ✂️ c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ d) Governador de Estado ou do Distrito Federal. ✂️ e) Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro