Questão: É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucio...

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ID: 439805•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Policial Civil Delegado

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

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