Esse Ato Institucional se sobrepôs à Constituição de 24 de janeiro de 1967...

Esse Ato Institucional se sobrepôs à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garant...

Q439809 • Direito Constitucional • Constituição Federal • ATAME Grupo • Prefeitura de Alto Araguaia MT • Analista Financeiro

Esse Ato Institucional se sobrepôs à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias institucionais. Conforme o artigo 4º desse Ato, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e “sem as limitações previstas na Constituição”, podia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão. O texto faz referência a um trecho de um Ato Institucional criado durante a ditadura Militar no Brasil, O Ato Institucional a que pertence este trecho é o:

a) AI – 1.
b) AI - 2.
c) AI – 4.
d) AI – 5.

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Matheus Fernandes EQUIPE
03/01/2025 • 11:14

Gabarito: d)

O trecho mencionado refere-se ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), que foi promulgado durante o período da ditadura militar no Brasil, em 13 de dezembro de 1968. O AI-5 foi o mais duro e repressivo dos Atos Institucionais, conferindo poderes extraordinários ao Presidente da República, suspendendo garantias institucionais, como a suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão, e resultando em um período de intensa repressão e violação dos direitos humanos no país.

Questões sobre Constituição Federal

1

Q449485 • Direito Constitucional • Constituição Federal • MPT • Procurador do Trabalho
Analise as assertivas abaixo expostas:
I - Considerada a evolução histórico-legislativa do constitucionalismo, pode-se afirmar que o Estado Liberal Originário, inerente às revoluções liberalistas do século XVIII e desenrolar do século XIX, nos Estados Unidos da América e Europa Ocidental, caracterizava-se, em linhas gerais, entre outros aspectos, pelos seguintes pontos: afirmação da liberdade individual em sentido formal; afirmação das liberdades de pensamento e de expressão; presença de mandatos representativos temporários no Parlamento; presença de sistema eleitoral censitário; restrição do poder político aos limites da lei.
II - Considerada a evolução histórico-legislativa do constitucionalismo, pode-se afirmar que o Estado Liberal Originário, seja na Europa Ocidental, seja nas Américas, não estabeleceu regras firmes e claras com relação à liberdade em sentido real e com relação à igualdade em sentido material. Tais regras somente começaram a ingressar, ainda que em parte, no constitucionalismo a partir das primeiras décadas do século XX, com a Constituição do México, de 1917, e a Constituição de Weimar, de 1919, além do papel de impacto, nessa área, cumprido pela Organização Internacional do Trabalho, a partir de 1919.
III - No Brasil, o constitucionalismo social inicia-se com a Constituição de 1934 que, à diferença das Constituições de 1824 e de 1891, ressalvou que o direito de propriedade não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma determinada por lei, além de ter incorporado, em seu texto, regras de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário.
IV - No Brasil, a Constituição de 1988 é que teve o pioneirismo de incorporar diversos princípios humanísticos e sociais em seu conteúdo normativo, buscando também arquitetar um Estado Democrático de Direito no País. Nessa linha, determinou tal Constituição dever a ordem econômica ser fundada na valorização da livre iniciativa, tendo por fim garantir a todos competitividade e produtividade, ainda que sem redução das desigualdades regionais e sociais.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- e) Não respondida.
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2

Q449225 • Direito Constitucional • Constituição Federal • MPT • Procurador do Trabalho
Analise as assertivas abaixo:
I - A mutação constitucional fundamenta-se na possibilidade de se permitir a quebra da ordem constitucional e a interpretação contra disposição constitucional expressa, ao conceber a Constituição como organismo vivo.
II - Nos mecanismos informais de mudança da Constituição, também conhecidos como mutações constitucionais ou mudanças tácitas, não há alteração no texto da norma, mas na interpretação e aplicação concreta de seu conteúdo.
III - Segundo a teoria da ?dupla revisão?, também chamada de ?dupla reforma? ou ?reforma em dois tempos?, seria possível, em última análise, abolir cláusulas pétreas.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas a assertiva II está correta.
- b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Não respondida.
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3

Q449036 • Direito Constitucional • Constituição Federal • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
No tocante à evolução do constitucionalismo brasileiro, Paulo Bonavides afirma que, com determinada Constituição, verifica-se “a penetração de uma nova corrente de princípios, até então ignorados do direito constitucional positivo vigente no País. Esses princípios consagravam um pensamento diferente em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, a saber, faziam ressaltar o aspecto social, sem dúvida grandemente descurado pelas Constituições precedentes. O social aí assinalava a presença e a influência do modelo de Weimar numa variação substancial de orientação e de rumos para o constitucionalismo brasileiro.”
A afirmação de Bonavides refere-se à Constituição de:
- a) 1891.
- b) 1934.
- c) 1946.
- d) 1967.
- e) 1988.
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4

Q448997 • Direito Constitucional • Constituição Federal • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue os itens de 79 a 84. Para que possa atuar na solução de problemas concretos, a norma constitucional deve ter seu conteúdo semântico averiguado, em coordenação com o exame das singularidades da situação real que a norma pretende reger.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q448900 • Direito Constitucional • Constituição Federal • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue os itens de 79 a 84. Uma das funções da Constituição é limitar o governo da maioria, mediante a enunciação dos valores e direitos fundamentais a serem preservados, inclusive os das minorias.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q448865 • Direito Constitucional • Constituição Federal • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018
A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque
- a) admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional.
- b) era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras.
- c) reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares.
- d) submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional.
- e) não previa cláusulas pétreas.
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7

Q448549 • Direito Constitucional • Constituição Federal • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue os itens de 79 a 84. O conceito de constituição, em seu sentido formal, abrange o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e os controles recíprocos entre tais órgãos.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q448500 • Direito Constitucional • Constituição Federal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Defensor Público • 2018
Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, considere:
I. A Constituição brasileira de 1824 reconhecia quatro Poderes Políticos: o Poder Moderador, o Poder Legislativo, o Poder Judicial e o Poder Federativo.
II. A Constituição brasileira de 1934, resultado dos trabalhos de uma assembleia nacional constituinte, previa a existência da Justiça Eleitoral.
III. Vedava-se, consoante a Constituição brasileira de 1946, o registro de qualquer partido político cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático.
Está correto o que consta APENAS de:
- a) II.
- b) III.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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9

Q448427 • Direito Constitucional • Constituição Federal • MPE GO • MPE GO • Oficial de Promotoria
Assinale a alternativa correta:
- a) A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993. conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foram confirmados o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal;
- b) A CF de 1988 veio aprimorar o conceito de cidadania no pais uma vez que, não houve ruptura do sistema democrático vivido no Brasil na época de sua elaboração;
- c) A CF de 1.988, também chamada de "constituição cidadã" promoveu um avanço no conceito de cidadania e é considerada completa, uma vez que jamais foi necessária emenda constitucional em seu texto originário;
- d) Como no preâmbulo da CF de 1.988 se faz menção à "proteção de Deus", è correto dizer que essa foi a primeira constituição a não prever o Brasil como pais laico;
- e) A CF de 1.988 é a vigésima constituição em um século de República Federativa do Brasil;
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10

Q447981 • Direito Constitucional • Constituição Federal • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional no 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que
- a) a Emenda Constitucional no 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.
- b) o Ato Institucional no 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.
- c) o Ato Institucional no 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.
- d) a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada, manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.
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